O Podemos entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras permaneça no Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta comandada por Sérgio Moro.
O Congresso aprovou a reforma administrativa do governo, mas transferiu o órgão para o Ministério da Economia.
Na ação, o partido argumenta que a alteração no texto da MP é inconstitucional por afronta à separação de poderes e invasão da iniciativa legislativa privativa do presidente da República. Os advogados do Podemos afirmam que o Congresso Nacional não poderia modificar o texto porque caberia somente ao Planalto dispor sobre a administração pública federal e a organização dos órgãos.
O Podemos pediu ao STF que a Corte conceda uma medida cautelar para garantir que o Coaf seja mantido na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a composição, indicação e nomeação integrantes conforme texto original da MP 870, a primeira assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Conteúdo Estadão
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