No dia 17 de junho, a prefeita da cidade de Ubaitaba/BA, no sul da Bahia, foi denunciada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, por suposta prática de favorecimento na contratação de prestador de serviço e omissão de envio de processos de pagamentos das folhas de pessoal.
ENTENDA O CASO: Segundo consta na denuncia, a prefeita, mais popularmente chamada de “SUKA” (PSB), no ano de 2017 contratou por dispensa de licitação, AGENILDO DA SILVA SANTOS, para prestar serviço de “LEVANTAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DE TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” no período de 10.01.17 a 10.02.17. Posteriormente a prefeita, o contratou por inexigibilidade de licitação para prestar serviço de “ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, INCLUINDO ELABORAÇÃO DE GFIP, TREINAMENTO CONTÍNUO DE PESSOAL, CONTROLE DE PAGAMENTO E ALIMENTAÇÃO DO SIGA”, no período de 17.02.17 a 31.12.17, totalizando no ano de 2017 despesa de R$ 57.654,49. Segue na denuncia que após o término do segundo contrato (31.12.17), a mesma sem respaldo legal, nos anos de 2018 e 2019, incluiu na folha de pagamento o nome do Sr. Agenildo da Silva Santos, para a função de cargo comissionado de Técnico em Administração – Nível V, lotado no Gabinete da Prefeita. A função/cargo não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, qual seja, não está revestido em atribuição de direção, chefia ou assessoramento. Além disso, o cargo só pode ser ocupado, após aprovação prévia em concurso público, em vista o que estabelece a Lei Municipal n° 902/95.
Segue a denuncia que a prefeita “SUKA”, desde março de 2018, vem omitindo na plataforma e-tcm, informações acerca das folhas de pagamentos na prestação de contas mensais. Por fim a denúncia solicita a devolução dos recursos indevidamente pagos, com correções e acrescidos de juros além de imputação de multa a gestora municipal.
Segue parte da denúncia e Certidão Protocolo Processo Eletrônico e-TCM
About Ilhéus Informe
0 comentários:
Postar um comentário