O Ex-Vereador Fabio Magal protocolou ofício no último dia 11 de Junho junto à secretaria da Câmara de Vereadores para saber por que o Projeto de Lei 032/2017 que regulamenta a concessão de gratuidade à pessoa com idade superior ou igual a 60 anos no sistema de transporte coletivo do município, ainda não foi promulgado?
O Projeto foi aprovado pela Câmara em Outubro de 2017. O prefeito vetou a lei no mesmo mês. Quando uma lei aprovada pela Câmara é vetada pelo prefeito, ela volta para nova apreciação dos vereadores, que podem derrubar ou não o veto do prefeito.
No caso dessa lei, os vereadores derrubaram por unanimidade, o veto no dia 15 de Novembro de 2017. Depois de derrubado o veto, a Lei Orgânica do Município determina que o prefeito deve torná-la oficial (promulgar) em 72 horas. Se o prefeito não promulga a lei neste prazo, cabe ao presidente da Câmara Municipal, Lukas Paiva (PSB) fazê-lo.
Apesar de o veto ter sido derrubado, a lei ainda não foi promulgada, o que só acontece quando ela é publicada no Diário Oficial. Em razão disso, o Ex-Vereador Fabio Magal solicitou explicação ao Presidente do Poder Legislativo. "A presidência da Câmara deve cumprir sua obrigação legal e promulgar a Lei, beneficiando milhares de idosos em toda a cidade", diz Magal.
Fabio Magal apresentou diversas denúncias ao Ministério Público visando a melhoria do Transporte Coletivo, dentre elas: a redução do preço da passagem, o pedido de renovação da frota e a instalação de Painel Eletrônico no Terminal Urbano.
Usuário do Transporte Coletivo diariamente desde da época que exercia o mandato de Vereador, Magal é autor do Requerimento que criou a Linha que deu acesso ao Alto do Mambape, no bairro Hernani Sá.
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