A Câmara de Vereadores aprovou e promulgou a ampliação da gratuidade no sistema de transporte coletivo de Ilhéus, para os idosos a partir de 60 anos. A lei, de autoria do vereador Luiz Carlos Escuta (PP), foi publicada no Diário Oficial no dia 14 de setembro de 2018, e começa a vigorar no dia 14 de março deste ano.
Pela regra atual, só tem direito ao “passe livre” os idosos a partir de 65 anos. A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso (lei 10741) estabelecem que fica a critério da legislação local conceder ou não a gratuidade para as pessoas da faixa etária entre 60 e 65 anos.
Em Ilhéus, o projeto de lei foi aprovado na câmara, mas foi vetado pelo prefeito Mário Alexandre. Os vereadores derrubaram o veto e a iniciativa do vereador Escuta virou lei, aprovada e sancionada.
Informações do Blog Chico Andrade
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