O presidente Michel Temer sancionou na manhã desta 2ª feira (26.mar.2018) a lei que regulamenta os serviços de transporte como Uber, Cabify e 99. O texto é favorável aos apps, mas permite que as prefeituras estabeleçam regras locais para os motoristas.
O texto foi sancionado sem vetos por Temer. Será publicado na edição de 3ª feira (27.mar) do Diário Oficial da União.
O projeto de lei foi aprovado na Câmara em definitivo no fim de fevereiro deste ano. Em, 2017, os deputados haviam aprovado uma versão “pró-táxi”, mas o texto foi alterado no Senado e enviado para uma nova análise na Câmara.
Inicialmente, deputados queriam estabelecer regras que assemelhariam ao apps ao serviço de táxi. Os motoristas teriam:
- a obrigação de ter carros com placa vermelha;
- de ser proprietários dos carros usados;
- a restrição de atuação só nos municípios em que os veículos estão registrados;
- possibilidade de regulamentação pelas prefeituras.
Os senadores derrubaram os 4 pontos. A Câmara reverteu apenas a última possibilidade.
Isso significa que os serviços continuam praticamente na mesma situação em que estão atualmente. Cada prefeitura poderá estabelecer regras de regulamentação dos apps em cada cidade. Em São Paulo, por exemplo, já há uma lei nesse sentido.
A Uber comemorou a aprovação do projeto no fim de fevereiro. Disse que “em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem”.
Fonte: Poder360
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